1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma NaBusca ("Plataforma"), disponibilizada por meio deste site e de suas interfaces de programação (API).
Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do serviço
A Plataforma oferece serviços de consulta de informações de crédito e cadastrais de CPF e CNPJ, obtidas junto a birôs de crédito e fontes de dados parceiras (como Serasa, Boa Vista SCPC, SCR/BACEN, CADIN e cartórios de protesto), incluindo:
- Consultas avulsas pagas com saldo pré-pago;
- Recarga de saldo exclusivamente por Pix, processada por gateways de pagamento oficiais;
- Geração de relatórios em PDF e links de compartilhamento protegidos por senha;
- Central de suporte por tickets e chat.
3. Cadastro e conta
3.1. Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ válido, e-mail e telefone de contato.
3.2. O cadastro é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto.
3.3. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (senha, PIN e códigos de autenticação em duas etapas) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Plataforma adota sessão única por conta: novo acesso encerra a sessão anterior.
3.4. É proibido criar contas com dados falsos, de terceiros sem autorização, ou múltiplas contas com finalidade de burlar limites, promoções ou bloqueios.
4. Uso legítimo das consultas
4.1. O Usuário declara que realizará consultas somente quando possuir finalidade legítima, nos termos da legislação aplicável — em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo) e o Código de Defesa do Consumidor — como análise de crédito, proteção ao crédito, prevenção à fraude ou cobrança de dívida própria.
4.2. É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:
- Consultar dados de terceiros sem base legal ou finalidade legítima;
- Constranger, ameaçar, expor ou assediar titulares de dados;
- Revender, redistribuir ou publicar em massa os dados obtidos, salvo autorização expressa;
- Praticar qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
- Tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa ou acessar áreas não autorizadas do sistema;
- Utilizar robôs, scripts ou automações fora da API oficial disponibilizada.
4.3. O Usuário assume integral responsabilidade, perante os titulares dos dados e as autoridades, pelo uso que fizer das informações obtidas por meio da Plataforma.
5. Saldo, recargas e pagamentos
5.1. O modelo da Plataforma é pré-pago: o Usuário recarrega saldo via Pix e cada consulta debita o valor do módulo executado, exibido no painel antes da confirmação.
5.2. Os pagamentos são processados por gateways oficiais (Mercado Pago e/ou PixGo). A Plataforma não solicita dados de cartão de crédito nem armazena dados bancários do Usuário.
5.3. O crédito de recarga é lançado após a confirmação do pagamento pela instituição responsável. Consultas que falharem por erro do fornecedor de dados não são debitadas.
5.4. O saldo destina-se exclusivamente ao consumo de serviços dentro da Plataforma. Reembolsos de saldo não utilizado poderão ser solicitados pelo suporte e serão analisados caso a caso, conforme a legislação aplicável, deduzidos eventuais custos de transação.
5.5. Valores de módulos e bônus podem ser alterados a qualquer tempo, com efeito para operações futuras — nunca sobre saldo já creditado.
6. API e integrações
6.1. O acesso à API, quando disponibilizado, é concedido mediante token pessoal e intransferível gerenciado no painel.
6.2. O Usuário é responsável pela guarda do token e pelo uso feito por seus sistemas. A Plataforma pode aplicar limites de requisição e suspender tokens em caso de abuso ou suspeita de comprometimento.
7. Compartilhamento de relatórios
Os links de compartilhamento são protegidos por senha, com validade e limite de aberturas definidos pela Plataforma. O Usuário que gera o link é responsável por compartilhá-lo apenas com destinatários que possuam finalidade legítima para acessar as informações.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, especialmente quanto a indisponibilidades das fontes de dados consultadas.
8.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por: (a) decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações consultadas; (b) inexatidão, desatualização ou indisponibilidade de dados fornecidos pelas fontes; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.
8.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
9. Suspensão e encerramento
9.1. Podemos suspender ou encerrar contas, mediante notificação quando possível, em caso de: violação destes Termos, uso ilegítimo de consultas, fraude ou tentativa de fraude em pagamentos, ordem de autoridade competente ou risco à segurança da Plataforma e de terceiros.
9.2. O Usuário pode solicitar o encerramento da própria conta a qualquer momento pelo suporte. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.
10. Propriedade intelectual
A marca, o layout, o código-fonte, os textos e demais elementos da Plataforma são de titularidade do NaBusca ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução ou uso não autorizado. Os relatórios gerados podem ser utilizados pelo Usuário no âmbito de sua finalidade legítima.
11. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma — tanto dos Usuários quanto dos titulares consultados — é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Dúvidas e solicitações podem ser enviadas ao Encarregado de Dados pelo e-mail privacidade@nabusca.com.br.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel (central de avisos) e/ou por e-mail, com indicação da nova versão e data. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão significa concordância com as alterações.
13. Disposições gerais
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, quando este for consumidor; nos demais casos, o foro da comarca da sede da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, utilize a Central de Suporte no painel, o chat no site ou o e-mail privacidade@nabusca.com.br.